Termos de Uso

RESUMO DOS T&C PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA GALENA EDUPASS E AQUISIÇÃO DE CURSOS E CONTEÚDOS

Data da última atualização: 14/07/2023.

Esse resumo não isenta o Usuário da leitura completa dos T&C aplicáveis à utilização da Plataforma Edupass e às aquisições realizadas dentro da Plataforma Edupass, conforme apresentado abaixo:

    • Para a criação e utilização da Plataforma Edupass, será necessário que o Usuário compartilhe alguns dados de contato, que podem incluir nome completo, e-mail, etc. Esses dados podem ser compartilhados pelo Grupo Galena com terceiros, na medida em que esse compartilhamento seja necessário para habilitar o uso da Plataforma Edupass pelo Usuário;
    • O Usuário será exclusivamente responsável por todas as atividades ocorridas dentro e a partir de sua Conta de Usuário, na Plataforma Edupass, assim como por qualquer aquisição realizada dentro ou por intermédio da Plataforma Edupass;
    • Além do Conteúdo a que o Usuário tem acesso em razão da Assinatura contratada por sua Empregadora, o Grupo Galena oferece Conteúdo Adicional que pode ser contratado pelo Usuário.
  • Conteúdos Adicionais adquiridos pelo Usuário diretamente pela Plataforma Edupass, com pagamento processado pelo Grupo Galena, poderão ser cancelados em até 7 (sete) dias corridos após a efetivação da compra. Pedidos de cancelamento fora deste período serão regidos exclusivamente pela política, termo e/ou regulamento das Instituições Parceiras à qual pertence o Conteúdo Adicional adquirido, não tendo o Grupo Galena qualquer responsabilidade pelo cancelamento ou por qualquer tipo de intermediação de cancelamento junto à Instituição Parceira.

TERMOS E CONDIÇÕES DE ADESÃO À PLATAFORMA EDUPASS POR USUÁRIOS

Última atualização: 13 de julho de 2023

Estes Termos e Condições de Adesão (ou “Termos e Condições”) serão válidos nas condições previstas abaixo: 

(a) GALENA EDUCAÇÃO LTDA., sociedade limitada com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2894, conjunto 81, Jardim Paulistano, CEP 01451-902, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”) sob o nº 39.526.325/0001-48, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos (“Galena”); e DESENVOOLVA – EDUCAÇÃO, TREINAMENTO E CONSULTORIA CORPORATIVA LTDA., sociedade limitada com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2894, conjunto 81, Jardim Paulistano, CEP 01451-902, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”) sob o nº 29.316.382/0001-49, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos (“Edupass” e, em conjunto com Galena, “Grupo Galena”);

(b) O Usuário, tendo em vista a definição abaixo.

QUAISQUER ALTERAÇÕES FEITAS NESTES TERMOS E CONDIÇÕES POR PARTE DO GRUPO GALENA SERÃO IMEDIATAMENTE NOTIFICADAS AO USUÁRIO POR EMAIL OU POP-UP NA PLATAFORMA, SENDO QUE A SUA ACEITAÇÃO ELETRÔNICA E A CONTINUIDADE DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CONSTITUIRÃO PROVA DE SEU CONSENTIMENTO QUANTO ÀS REFERIDAS ALTERAÇÕES.

  • 1. Definições

  • 1.1. Definições. Todos os conceitos referenciados com letra maiúscula nestes Termos e Condições deverão atender às definições abaixo, cujo objetivo é facilitar a compreensão e a interpretação das cláusulas aqui presentes:

Afiliados: relativamente ao Grupo Galena, os sócios, administradores, empregados, terceiros prestadores de serviços, sociedades controladoras, coligadas e controladas e todas as outras pessoas ou entidades que, ao exclusivo e razoável critério do Grupo Galena, contribuam para o funcionamento da Plataforma Edupass, conforme definida abaixo;

Assinatura: valor pago pela Empregadora, conforme contrato com o Grupo Galena, para que possa oferecer a seus colaboradores a possibilidade de criarem uma Conta de Usuário para terem acesso à Plataforma Edupass.

CLT: significa o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, também conhecido como Consolidação das Leis do Trabalho, conforme alterada de tempos em tempos.

Conta de Usuário: registro e identificação do Usuário, com login e senha de acesso à Plataforma Edupass, conforme definida abaixo.

Conteúdo: gráficos, tabelas, serviços ou materiais de apoio, os quais incluem, mas não se limitam a videoaula, questionários, apresentações, imagens, textos, layouts, esquemas, ilustrações, documentos, clipes de áudio e vídeo, HTML, formulários para geração de documentos eletrônicos e outros arquivos disponíveis na Plataforma Edupass ou materiais disponibilizados pelo Grupo Galena ao Usuário, de qualquer forma;

Conteúdo de Terceiro(s): Conteúdo que é oferecido por Instituições Parceiras para ser disponibilizado para os Usuários por meio da Plataforma Edupass, podendo ou não ser Conteúdo Adicional.

Conteúdo Adicional: Conteúdo do Grupo Galena ou Conteúdo de Terceiro cujo acesso depende de contratação em separado pelo Usuário, não fazendo parte do conteúdo incluído na Assinatura.

Conteúdo de Usuário: conteúdo criado e/ou compartilhado pelo Usuário e/ou por sua Empregadora por meio da Plataforma Edupass, a exemplo de, mas não se limitando a, tarefas, provas, testes, projetos e mensagens com outros usuários.

Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da legislação brasileira de proteção de dados;

Empregadora: empresa que celebrará contrato de prestação de serviços com o Grupo Galena, com a finalidade de oferecer uma Assinatura da Plataforma Edupass a seus colaboradores.

Infraestrutura Digital: todos os softwares, servidores, serviços, bases de dados e outros componentes que viabilizam a operação e o funcionamento da Plataforma Edupass, conforme definida abaixo, por parte do Grupo Galena.

Instituições Parceiras: instituições de ensino superior, instituições de ensino de idiomas, escolas de tecnologia e cursos livres, além de demais instituições educacionais que oferecem Conteúdo de Terceiro, conforme definido acima, por meio da Plataforma Edupass.

LGPD: a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Plataforma Edupass: plataforma de propriedade do Grupo Galena que permite o cadastramento do Usuário, que poderá ser disponibilizada em formato de sítio na internet, aplicativos móveis, dentre outros meios, a exclusivo critério do Grupo Galena, em formato de marketplace no qual o Usuário poderá ter acesso a Conteúdo incluídos na Assinatura ou Conteúdos Adicionais, com o objetivo de realizar curadoria de cursos, capacitação e desenvolvimento para o Usuário, através de conteúdos e cursos oferecidos por instituições de ensino superior, instituições de ensino de idiomas, escolas de tecnologia e cursos livres, além de demais instituições educacionais com descontos e bolsas especiais na Plataforma Edupass.

Política de Privacidade: documento contendo a descrição de como o Grupo Galena coleta e trata os Dados Pessoais dos Usuários, acessível via rede mundial de computadores a partir do seguinte link: https://www.edupass.io/politica-de-privacidade/.

Sítio eletrônico: conjunto de hipertextos administrado pelo Grupo Galena para a Plataforma Edupass e acessível via rede mundial de computadores a partir dos seguintes links: https://www.edupass.io/ e https://meu.edupass.io/.

Tratamento de Dados: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.  A presente definição para Tratamento de Dados Pessoais coincide com a definição trazida pela legislação brasileira de proteção de dados. 

Usuário: pessoa física cadastrada na Plataforma Edupass com uma Conta de Usuário e que está sujeita a estes Termos e Condições.

  • 2. Conta de Usuário

  • 2.1 Para poder utilizar a Plataforma Edupass nos termos e limites presentes nestes Termos e Condições, o Usuário deverá criar uma Conta de Usuário. Para viabilizar a criação dessa conta, o Usuário deverá compartilhar com o Grupo Galena seus dados de contato, inclusive alguns Dados Pessoais, que podem incluir, sem limitações, nome completo, e-mail, endereço de IP, além de outras credenciais, ou autorizar que a Empregadora faça esse compartilhamento com o Grupo Galena.
  • 2.2 A Conta de Usuário poderá ser criada por qualquer pessoa física que cumpra os seguintes requisitos:

    (i) ser colaborador da Empregadora que contratou uma Assinatura da Plataforma Edupass;

    (ii) ser civilmente capaz, de acordo com a legislação brasileira vigente;

    (iii) oferecer o Grupo Galena, quando da criação da Conta de Usuário ou da utilização de outras funcionalidades da Plataforma Edupass, informações corretas e completas a seu respeito, mantendo-as corretas, completas e atualizadas durante seu uso da Plataforma Edupass; e

    (iv) aceitar e cumprir com os presentes Termos e Condições.

  • 2.3 Qualquer violação dos Termos e Condições pode resultar na suspensão ou cancelamento do acesso do Usuário à sua Conta de Usuário.
  • 2.4 O Usuário declara, garante e consente com a utilização, pelo Grupo Galena, de seus Dados Pessoais obtidos a partir da criação de sua Conta de Usuário e de sua utilização da Plataforma Edupass.
  • 2.5 Relativamente à finalidade da utilização dos Dados Pessoais, o Usuário declara e garante que consente com o tratamento de todos os Dados Pessoais por ele compartilhados com o Grupo Galena com o objetivo de viabilizar a identificação do Usuário. 
  • 2.6 O Usuário concorda em manter suas informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta de Usuário, responsabilizando-se pela veracidade das referidas informações e eximindo o Grupo Galena de qualquer responsabilidade nesse sentido.
  • 2.6.1 Caso o Usuário não mantenha a sua Conta de Usuário atualizada e deixe de fornecer informações solicitadas pelo Grupo Galena, o Grupo Galena poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer momento, interromper seu acesso à Plataforma Edupass.

  • 3. Utilização da Plataforma Edupass

  • 3.1 Para utilização da Plataforma Edupass, o Usuário deverá entrar em sua Conta de Usuário, utilizando suas credenciais.
  • 3.1.1 O Usuário será exclusivamente responsável por todas as atividades ocorridas dentro e a partir de sua Conta de Usuário, o que inclui, sem limitações, quaisquer comandos de navegação, publicação de Conteúdo, mensagens de texto, dentre outras atividades.
  • 3.1.2 O Usuário será, ainda, exclusivamente responsável pela manutenção da segurança e confidencialidade sobre a sua Conta de Usuário. Consequentemente, o compartilhamento de quaisquer Dados Pessoais e outras informações da Conta de Usuário a pessoas não autorizadas se darão por sua exclusiva conta e risco.
  • 3.1.3 Se o Usuário, por qualquer motivo, suspeitar ou souber que a sua Conta de Usuário foi atacada, invadida ou se sujeitou a um acesso indevido ou não autorizado, o Usuário deverá notificar o Grupo Galena imediatamente, conforme o disposto nestes Termos e Condições.
  • 3.1.4 Se o Grupo Galena, com base em seu razoável critério, suspeitar que o Usuário esteja descumprindo estes Termos e Condições ou realizando atividades impróprias ou ilícitas, ele poderá suspender ou desativar a conta do Usuário sem a necessidade de notificação ou aviso prévio.
  • 3.1.5O Usuário está ciente que o Grupo Galena poderá requerer a utilização de cookies ou tecnologias semelhantes para rastrear os dados de navegação do Usuário para a realização de suas atividades e para o bom funcionamento da Plataforma Edupass, conforme a Política de Privacidade.
  • 3.2 Propriedade Intelectual e Licenças. Ao utilizar a Plataforma Edupass, o Usuário terá acesso a Conteúdo do Grupo Galena e a Conteúdo de Terceiros, incluindo textos, layouts, conteúdos, funcionalidades, logos, marcas, nomes, clipes de áudio e vídeo, HTML, imagens, e outros elementos que pertencem o Grupo Galena ou a terceiros.
  • 3.2.1 O Usuário reconhece que os elementos referidos no item “3.2.” acima são protegidos pelas leis brasileiras de proteção à propriedade intelectual. Consequentemente, o Usuário não poderá utilizar tais elementos para quaisquer fins que não estejam expressamente previstos nestes Termos e Condições.
  • 3.2.2 Adicionalmente, o Usuário não poderá, sob qualquer hipótese, utilizar artifícios como técnicas de cópia, extração, engenharia reversa, dentre outros, para se apropriar parcial ou totalmente dos elementos de propriedade intelectual pertencentes ao Grupo Galena ou a Instituições Parceiras.
  • 3.2.3 O Grupo Galena licencia ao Usuário, nesta oportunidade, o direito de usar a Plataforma Edupass conforme as funcionalidades e recursos por meio dela oferecidos e que presumivelmente importem na utilização normal da Plataforma Edupass, considerando a utilização que normalmente se espera do Usuário. A referida licença será considerada temporária, limitada, pessoal e intransferível.

     

  • 3.3 Segurança. o Grupo Galena adotará medidas técnicas e organizacionais adequadas contra a perda, alteração não autorizada, processamento ilegal ou violação dos Dados Pessoais e outras informações do Usuário, de acordo com as práticas normalmente utilizadas pela indústria em que se insere, nos limites do que seria comercialmente razoável.
  • 3.3.1 Inobstante o disposto no item “3.3.” acima, o Usuário reconhece que, independentemente da tecnologia e dos procedimentos de segurança adotados, o Grupo Galena não poderá garantir que a Plataforma Edupass ou a totalidade dos componentes de sua infraestrutura digital serão impenetráveis e não estarão sujeitos a eventuais atos ilícitos que resultem na quebra de sua segurança.
  • 3.3.2 Adicionalmente ao item “3.3.1” acima, o Usuário reconhece que a transmissão de seus Dados Pessoais ou outras informações para o Grupo Galena, bem como a utilização da Plataforma Edupass, deverão ser feitos por sua conta e risco, e que o Grupo Galena não poderá ser responsabilizado por quaisquer danos, diretos ou indiretos, que lhe possam ser causados em razão de ataques cibernéticos ou outras práticas impróprias ou ilícitas por terceiros que comprometam a segurança da Plataforma Edupass.

     

  • 3.4 Funcionalidades e Integrações. As funcionalidades e integrações necessárias à normal utilização da Plataforma Edupass poderão pertencer a terceiros estranhos à relação jurídica estabelecida entre o Usuário e o Grupo Galena, particularmente em se tratando de Conteúdo de Terceiro. O Usuário reconhece que o Grupo Galena poderá não ter controle sobre tais funcionalidades e integrações, bem como sobre o seu correto ou regular funcionamento.
  • 3.4.1 O Usuário garante que tais funcionalidades e integrações serão utilizadas pelo Usuário dentro dos limites dos presentes Termos e Condições, tal como se as funcionalidades e integrações pertencessem ao Grupo Galena. 
  • 3.4.2 O Usuário também reconhece que a utilização de tais funcionalidades e integrações se dará por sua conta e risco e garante o Grupo Galena que tem pleno conhecimento dos termos e condições oferecidos por terceiros, para viabilizar a utilização das funcionalidades e integrações.

  • 3.5 Atividades do Usuário na Plataforma Edupass. Quaisquer atividades realizadas pelo Usuário ou pela Conta de Usuário na Plataforma Edupass serão de sua exclusiva responsabilidade. O Usuário declara e garante, nesta oportunidade, que quaisquer comunicações, inserções, inputs, navegações, acessos, cliques e outros comandos reconhecíveis pela Infraestrutura Digital do Grupo Galena:

    (i) não importarão no descumprimento de quaisquer dispositivos constitucionais, leis ou regulamentos aplicáveis;

    (ii) não importarão no descumprimento de direitos de quaisquer terceiros, inclusive direitos de personalidade, privacidade, sigilo, honra e de propriedade intelectual;

    (iii) não interromperão o regular funcionamento da Plataforma Edupass ou descumprirão quaisquer exigências, procedimentos, políticas ou regulamentos de agentes pertencentes à Infraestrutura Digital;

    (iv) não serão obscenas, falsas, indecentes ou difamatórias, ou caluniem, abusem, constranjam, discriminem ou ameacem quaisquer terceiros;

    (v) o Usuário não declarará falsamente, fingirá ser outra pessoa ou de outro modo adulterará sua identidade, empregará pseudônimo ou deturpará suas afiliações com uma pessoa ou entidade, no passado ou no presente, entre outras ações;

    (vi) não conterão vírus, Trojans, worms, bombas-relógio, robôs de cancelamento, outros dispositivos maliciosos ou componentes nocivos que possam danificar, interferir negativamente, interceptar clandestinamente ou desapropriar a Plataforma Edupass ou sua Infraestrutura Digital;

    (vii) não disponibilizarão ou divulgarão quaisquer relações contratuais ou fiduciárias sem autorização (tais como informações privilegiadas e confidenciais aprendidas ou divulgadas como parte de vínculos empregatícios ou sob contratos de sigilo), ou utilizarão a Plataforma Edupass para espionagem comercial;

    (viii) não consistirão em meios automatizados para acessar a Plataforma Edupass (o que inclui robots, spiders, scripts, dentre outros); e

    (ix) não violarão os direitos autorais, patentes, marcas registradas, segredos comerciais, direitos de publicidade ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de propriedade de terceiros.

  • 3.5.1 O Usuário reconhece que o Grupo Galena não poderá ser responsabilizado pela fiscalização e controle das atividades do Usuário e que, portanto, a sua única responsabilidade, em caso de descumprimento do disposto no item “3.5.” acima, é de investigar e coibir situações que poderão gerar danos ao Usuário e a terceiros, em uma base de esforços comercialmente razoáveis e sem qualquer garantia de resultado.
  • 3.5.2 O Grupo Galena se reserva o direito de retirar, sem aviso prévio, qualquer atividade ou conteúdo que viole os direitos autorais, patentes, marcas registradas, segredos comerciais, direito de publicidade ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual do Grupo Galena ou de terceiros. A remoção de conteúdo por alegações de infringência de direito autoral poderá ocorrer a partir da solicitação feita por meio do canal de denúncia da Plataforma Edupass ou qualquer meio por esta oferecido.

  • 3.6 Disposições Gerais. O Usuário é responsável pelo acesso à internet necessário para utilizar a Plataforma Edupass e deverá adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para tanto, conforme as especificações técnicas disponibilizadas por estes terceiros.

  • 3.6.1 O Usuário deverá, ainda, respeitar as recomendações do fabricante dos equipamentos e dispositivos dispostos no item “3.6.” acima e reconhece que a Plataforma Edupass poderá não funcionar corretamente a depender dos equipamentos, dispositivos e respectivas qualidades utilizados pelo Usuário.

  • 3.6.2 O Usuário poderá divulgar a Plataforma Edupass em outros sítios e aplicações da internet, desde que o faça de forma justa e lícita e não descumpra o disposto nos presentes Termos e Condições.

  • 4. Atividades da Plataforma Edupass

  • 4.1 O Grupo Galena é uma empresa cuja atividade inclui a disponibilização de Conteúdo próprio e de Conteúdo de Terceiro, por meio de sua Plataforma Edupass, a seus usuários, a partir de um sistema de Assinatura feita pela Empregadora de cada Usuário.

  • 4.2 Por meio do aceite dos presentes Termos e Condições, o Usuário terá acesso ao Conteúdo disponibilizado na Plataforma Edupass em razão da Assinatura, sendo facultado ao Usuário, ainda, a contratação de Conteúdo Adicional.

  • 5. Conteúdo de Usuário

  • 5.1 A Plataforma Edupass permite que o Usuário e/ou sua Empregadora compartilhe conteúdos, como tarefas, provas, testes, projetos e mensagens com outros usuários com o Grupo Galena e Instituições Parceiras.  O Usuário retém os direitos sobre esses conteúdos de usuário e é integralmente responsável por eles.

  • 5.2 O Grupo Galena se reserva o direito de remover ou modificar qualquer Conteúdo de Usuário sem notificação prévia e sem necessidade de apresentar justificativa, particularmente nos casos em que o Grupo Galena considere o referido Conteúdo de Usuário violador destes Termos e Condições.

  • 6. Confidencialidade

  • 6.1 As Partes aqui presentes reconhecem que algumas informações eventualmente transmitidas entre elas deverão, por sua natureza e potencial danoso, ser protegidas pelas disposições aqui previstas sobre sigilo e confidencialidade.

  • 6.2 O Grupo Galena presume que quaisquer Dados Pessoais compartilhados com ele pelo Usuário ou por ele coletados deverão ter trato confidencial. Consequentemente, as atividades de Tratamento de Dados Pessoais envolvendo representantes do Usuário deverão respeitar o disposto na LGPD, podendo o Usuário, após notificar o Grupo Galena, obter dele informações relativas ao referido tratamento, conforme os prazos previstos em lei.

  • 7. Direitos de Propriedade Intelectual
     
  • 7.1 A Plataforma Edupass é de propriedade do Grupo Galena e de seus licenciantes e por eles administrados. O Grupo Galena reserva-se o direito de, a qualquer momento e periodicamente, modificar e/ou descontinuar ou qualquer parte desta temporária ou permanentemente, com ou sem aviso prévio.

  • 7.2 O Usuário concorda que o Grupo Galena não deverá se responsabilizar por eventuais modificações, suspensões ou descontinuidade da Plataforma Edupass ou de qualquer parte desta.

  • 7.3Durante a vigência dos Termos e Condições, nenhuma disposição prevista nos Termos e Condições deve ser interpretada no sentido de obrigar o Grupo Galena a manter a Plataforma Edupass acessível ou qualquer parte desta.

  • 7.4 O Conteúdo ou qualquer material disponível na Plataforma Edupass e compartilhado pelo Grupo Galena, tais como gráficos, infográficos, tabelas, design gráfico, videoaulas, questionários, materiais de apresentação, atividades, programas, códigos e demais imagens, textos, leiautes, esquemas, exibições, ilustrações, documentos, materiais, clipes de áudio e vídeo, HTML e arquivos, são de propriedade do Grupo Galena ou de seus licenciantes, sendo protegidas por direitos autorais, patentes e/ou outros direitos de propriedade intelectual, em conformidade com as leis brasileiras, com exceção do Conteúdo de Terceiros.

  • 7.5 Salvo se de outro modo expressamente permitido nos Termos e Condições, o Usuário não poderá copiar, vender, revender, exibir, reproduzir, publicar, modificar, criar, transferir, distribuir ou de outro modo explorar comercialmente a Plataforma Edupass ou qualquer Conteúdo, ou criar obras que derivem destes. Tampouco o Usuário pode descompactar, desmontar, acessar ou fazer a engenharia reversa do código-fonte de qualquer software que venha a ser utilizado para administrar a Plataforma Edupass.

  • 7.6 O Grupo Galena poderá incluir periodicamente softwares, códigos, instruções ou outras informações no Conteúdo ou materiais da Plataforma Edupass; todas as informações são fornecidas no estado em que se encontram e são exclusivamente destinadas para fins educativos, estando sujeitas às disposições previstas neste Termos e Condições. O uso desse Conteúdo para finalidades comerciais é estritamente proibido.

  • 7.7 O Grupo Galena se reserva o direito de retirar, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que viole os direitos autorais, patentes, marcas registradas, segredos comerciais, direito de publicidade ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual do Grupo Galena ou de terceiros. A remoção de conteúdo por alegações de infringência de direito autoral ocorrerá a partir da solicitação quando esta for feita por meio do canal de denúncia da Plataforma Edupass ou qualquer meio por esta oferecido.

  • 8. Dados Pessoais dos Usuários

  • 8.1 Para viabilizar o acesso à Plataforma Edupass e a Conteúdo de Terceiro, o Grupo Galena poderá compartilhar, com terceiros, Dados Pessoais do Usuário, inclusive dados pessoais sensíveis, conforme definidos pela LGPD. O Grupo Galena apenas compartilhará Dados Pessoais do Usuário com terceiros se for necessário para o completo e correto funcionamento da Plataforma Edupass, e desde que observadas as condições indicadas no item

    8.2.O Usuário consente que o Grupo Galena faça o compartilhamento a que se refere a Cláusula 8.1 e se declara ciente de que o Grupo Galena requer que os terceiros cumpram com todas as normas aplicáveis ao processamento de Dados Pessoais, incluindo a LGPD. O Usuário também se declara ciente de que eventuais violações das normas aplicáveis pelos terceiros, inclusive aquelas causadas por vazamentos, acesso não autorizado ou perda de Dados Pessoais do Usuário, são de única e exclusiva responsabilidade dos terceiros e não poderão ser imputadas o Grupo Galena para quaisquer fins.

  • 9. Conteúdo Oferecido pela Plataforma Edupass

  • 9.1 O Grupo Galena oferece, por meio de sua Plataforma Edupass, Conteúdo próprio e Conteúdo de Terceiro.

  • 9.2 O Grupo Galena seleciona as Instituições Parceiras cujos Conteúdos de Terceiros estão presentes na Plataforma Edupass, prezando pela qualidade e variedade de seu portfólio de oferta. No entanto, os Conteúdos de Terceiros são de propriedade das respectivas Instituições Parceiras, e o Grupo Galena não pode garantir a qualidade ou veracidade do Conteúdo de Terceiro. A responsabilidade referente ao acesso, uso e aquisição de Conteúdos de Terceiros pelo Usuário é exclusivamente do Usuário.

  • 9.3 Conteúdo Adicional. Além do Conteúdo a que o Usuário tem acesso em razão da Assinatura, o Grupo Galena oferece Conteúdo Adicional que pode ser contratado por meio da Plataforma Edupass.

  • 9.3.1 O acesso ao Conteúdo Adicional é opcional, e o Usuário é o responsável por realizar o pagamento do preço do Conteúdo Adicional que escolher contratar, integral e pontualmente, por meio de meio de pagamento a ser disponibilizado na Plataforma Edupass ou diretamente com a Instituição Parceira, de acordo com instruções disponibilizadas ao Usuário na Plataforma Edupass no momento da compra de Conteúdo Adicional.

  • 9.3.2 O Grupo Galena e as Instituições Parceiras se reservam o direito de modificar o preço do Conteúdo Adicional de forma unilateral e a qualquer tempo.

  • 9.3.3 Conteúdos Adicionais adquiridos pelo Usuário diretamente pela Plataforma Edupass, com pagamento processado pelo Grupo Galena, poderão ser cancelados em até 7 (sete) dias corridos após a efetivação da compra, nos termos do Art. 7º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Pedidos de cancelamento fora deste período serão regidos exclusivamente pela política, termo e/ou regulamento das Instituições Parceiras à qual pertence o Conteúdo Adicional adquirido, não tendo o Grupo Galena qualquer responsabilidade pelo cancelamento ou por qualquer tipo de intermediação de cancelamento junto à Instituição Parceira.

  • 9.4 O Grupo Galena se reserva o direito de cancelar, interromper, remarcar ou modificar qualquer Conteúdo ou oferta de Conteúdo em sua Plataforma Edupass, por decisão unilateral ou a pedido das Instituições Parceiras.

  • 10. Relação do Usuário com Instituições Parceiras

  • 10.1 O Usuário reconhece que o Grupo Galena é tão somente uma intermediária entre o Usuário e as Instituições Parceiras no que se refere à disponibilização de Conteúdo de Terceiros na Plataforma Edupass e que nenhuma disposição destes Termos e Condições prevalecerá sobre políticas, termos e regulamentos das Instituições Parceiras, que serão consideradas como parte integrante destes Termos e Condições em tudo aquilo que não for incompatível.

  • 10.1.1 Em havendo incompatibilidade entre os presentes Termos e Condições e as políticas, termos, regulamentos e outras normas das Instituições Parceiras, no que se refere à relação entre o Usuário e a Instituição Parceira, as normas da Instituição Parceira prevalecerão.

  • 10.1.2 A partir do momento da matrícula de um curso oferecido por uma Instituição de Ensino Parceira, toda a relação financeira do Usuário será com o Grupo Galena ou a Instituição Parceira, conforme o caso.

  • 11. Limitação de Garantias

  • 11.1 O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A PLATAFORMA EDUPASS É OFERECIDA AO USUÁRIO “TAL COMO SE APRESENTA” E “CONFORME A DISPONIBILIDADE”. O GRUPO GALENA, NESTA OPORTUNIDADE, SE RECUSA A FAZER TODAS AS DECLARAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, NÃO EXPRESSAMENTE CONTIDAS NESTES TERMOS E CONDIÇÕES, INCLUSIVE AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO INFRINGÊNCIA.

  • 11.2 O GRUPO GALENA, AINDA, NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO, NEM DÁ GARANTIA SOBRE A CONFIABILIDADE, PONTUALIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DE QUAISQUER SERVIÇOS OU FUNCIONALIDADES REFERENTES AO USO DA PLATAFORMA EDUPASS, NEM QUE A PLATAFORMA EDUPASS SERÁ ININTERRUPTA OU LIVRE DE ERROS. O USUÁRIO CONCORDA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DO USO DA PLATAFORMA EDUPASS SERÁ SEMPRE SEU NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

  • 11.3 O USUÁRIO ASSUME TODOS OS RISCOS DE LESÃO PESSOAL, INCLUSIVE ÓBITO, E DANOS A BENS MÓVEIS, CAUSADOS PELO USO DA PLATAFORMA EDUPASS.

  • 12. Limitação de Responsabilidade

  • 12.1 O GRUPO GALENA NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO, SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, POR DANOS DIRETOS OU INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, EM ESPECIAL POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS, ASSOCIADOS OU DECORRENTES DO ACESSO DO USUÁRIO À PLATAFORMA EDUPASS, AINDA QUE O GRUPO GALENA TENHA SIDO ALERTADO SOBRE A POSSIBILIDADE DESSES DANOS.

  • 12.2 O USUÁRIO RECONHECE QUE O ITEM “12.1” ACIMA DEMONSTRA A ALOCAÇÃO DE RISCOS ACORDADA ENTRE AS PARTES E QUE O GRUPO GALENA NÃO CELEBRARIA ESTES TERMOS E CONDIÇÕES OU DISPONIBILIZARIA A PLATAFORMA EDUPASS AO USUÁRIO SE NÃO HOUVESSE ESSAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE, QUE DEVERÃO SE APLICAR INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER RECURSO AQUI PREVISTO ATENDER OU NÃO À SUA FINALIDADE BÁSICA.

  • 12.3 O USUÁRIO RECONHECE QUE O RISCO DE VAZAMENTOS DE DADOS PESSOAIS OU QUAISQUER OUTRAS INFORMAÇÕES EM VIRTUDE DE ATIVIDADES DE TERCEIROS, INVASÕES POR PARTE DE HACKERS, É INERENTE A TODA E QUALQUER PLATAFORMA ELETRÔNICA, APLICAÇÃO DE INTERNET E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E, DESTA FORMA, O GRUPO GALENA NÃO SERÁ RESPONSABILIZADO, SOB NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, POR DANOS DIRETOS OU INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, EM ESPECIAL POR LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE TAIS RISCOS.

  • 13. Indenização

  • 13.1 O USUÁRIO CONCORDA EM INDENIZAR, DEFENDER E ISENTAR O GRUPO GALENA E SEUS AFILIADOS (CONFORME CONCEITO PRESENTE NESTES TERMOS E CONDIÇÕES) POR TODAS E QUAISQUER RECLAMAÇÕES, COBRANÇAS, PREJUÍZOS, RESPONSABILIDADES E DESPESAS (INCLUSIVE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) DECORRENTES OU RELACIONADOS: (I) AO USO DA PLATAFORMA EDUPASS; AO (II) DESCUMPRIMENTO OU VIOLAÇÃO DE QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES E (III) VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE TERCEIROS, INCLUSIVE OS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL OU OUTROS DIREITOS DE PROPRIEDADE.

  • 13.2 O Grupo Galena notificará o Usuário sempre que aquela estiver na iminência de incorrer em quaisquer despesas decorrentes do disposto no item “13.1.” acima. O Usuário terá até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da referida notificação, para adiantar o Grupo Galena o valor dessas despesas conforme nela discriminado.

  • 13.3 Se, após o prazo previsto no item “13.2.” acima, o Usuário não houver adiantado para o Grupo Galena o valor das despesas por esta solicitado, sobre o valor de tais despesas incidirá uma multa correspondente a 2% (dois por cento) do valor das despesas solicitadas e não adiantadas, mais juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo índice IGP-M/FGV ou qualquer índice que o substitua, calculados pro rata die desde o fim do prazo previsto no item “13.2.” até seu efetivo pagamento. O Grupo Galena poderá, ainda, cobrar em juízo eventuais perdas e danos que superem o valor da multa aqui previsto.

  • 14. Rescisão e Efeitos

  • 14.1 Extinção do Contrato. Os presentes Termos e Condições poderão ser rescindidos, com ou sem justa causa, por qualquer das Partes, independentemente de prévia interpelação, bastando, no caso do Grupo Galena, interromper o acesso do Usuário à Plataforma Edupass e, no caso do Usuário, solicitar o encerramento da Conta de Usuário.

  • 14.2 Manutenção dos Dados. Se o Usuário ou o Grupo Galena, conforme as disposições aqui presentes, excluírem a Conta de Usuário ou os presentes Termos e Condições forem rescindidos por qualquer razão, as Partes reconhecem que o Grupo Galena poderá continuar tratando os Dados Pessoais do Usuário, desde que tal tratamento seja necessário:

    (i) para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória por parte do Grupo Galena; 

    (ii) para o cumprimento dos contratos entre o Grupo Galena e terceiros prestadores de serviços que auxiliam no funcionamento da Plataforma Edupass; e

    (iii) para o atendimento dos interesses do Usuário.

  • 14.2.1 O Grupo Galena também poderá continuar utilizando os Dados Pessoais do Usuário, desde que o faça ante os permissivos previstos na LGPD e demais leis e regulamentos aplicáveis.

  • 14.3 Sobrevivência de Cláusulas. Mesmo após a extinção dos presentes Termos e Condições, as cláusulas seguintes e as respectivas subcláusulas continuarão produzindo efeitos entre as Partes, permanecendo válidas para todos os fins legais: “3.1.2”, “3.1.3”, “3.2”, “3.4”, “3.5.”, “5.2”, “7”, “11”, “12” e “13”.

  • 14.4 Outros Efeitos. Com a extinção dos presentes Termos e Condições, todas as licenças e autorizações concedidas pelo Grupo Galena considerar-se-ão revogadas e deixarão de produzir efeitos entre as Partes.

  • 15. Disposições Gerais

  • 15.1 Prazo. Os presentes Termos e Condições entrarão em vigor na data de sua aceitação a partir da criação da Conta de Usuário e vigorarão por prazo indeterminado.

  • 15.2 Cessão. Nem estes Termos e Condições, nem os direitos ou obrigações nele previstos poderão ser cedidos por uma Parte sem o consentimento prévio e por escrito da outra Parte, salvo no caso de disposição em contrário aqui presente. O Grupo Galena, entretanto, poderá ceder os direitos aqui previstos a quaisquer cessionários, sem a necessidade de consentimento do Usuário.

  • 15.3 Tolerância. A eventual tolerância de qualquer das Partes quanto ao atraso, ao não cumprimento ou ao inexato cumprimento de qualquer das disposições destes Termos e Condições não será interpretada ou entendida como renúncia a qualquer direito dessa Parte, não prejudicará o direito de exigir o cumprimento da obrigação assumida e nem constituirá novação.

  • 15.4 Invalidade ou Ineficácia. A invalidade ou ineficácia, no todo ou em parte, de qualquer das cláusulas destes Termos e Condições não afetará as demais, que permanecerão sempre válidas e eficazes até o cumprimento, pelas Partes, de todas as suas obrigações aqui previstas.

  • 15.5 Notificações. Todas as notificações, orientações, autorizações, aprovações, solicitações, instruções e outras comunicações exigidas ou permitidas por estes Termos e Condições, a serem entregues a qualquer uma das Partes, para serem consideradas válidas, deverão ser remetidas, no caso do Grupo Galena, para o e-mail utilizado pelo Usuário para criar a Conta de Usuário, e, no caso do Usuário, para o endereço do Grupo Galena conforme especificado em seu Sítio eletrônico.

  • 15.6 Execução Específica. As obrigações previstas nestes Termos e Condições, sem prejuízo dos demais remédios aqui previstos ou em outros instrumentos acordados entre as Partes, são passíveis de execução específica.

  • 15.7 Lei de Regência. Estes Termos e Condições deverão ser tidos como se ambas as Partes o tivessem escrito e deverá ser governado pelas leis da República Federativa do Brasil.

  • 16. Contato

  • 16.1 Caso o Usuário tenha qualquer dúvida sobre estes Termos e Condições, poderá entrar em contato com o Grupo Galena por meio do canal de atendimento, via e-mail: [email protected].